Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de lei Nº 035/2014 que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal de encaminhar mensalmente à Câmara de Vereadores cópia da publicação das leis e decretos municipais. A proposta é de autoria de Israel Pereira, o Miquinha (PT).
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que “a grande maioria dos projetos de lei aprovados e encaminhados para a sanção do chefe do Executivo são numerados e publicados por lá e não retornam nem em cópias para a Câmara Municipal. O mesmo acontece com os decretos. Isso dificulta e muitas vezes até impossibilita o trabalho do vereador de fiscalizar”. Miquinha citou um exemplo simples, do quanto a falta de informações prejudica o trabalho dos parlamentares. “Várias solicitações que eu fiz não foram aceitas porque destinei a um secretário e chegando lá tinha outro, havia mudado de gestor. A Câmara tem que ser informada dessas trocas”.
Miquinha ressaltou ainda que cabe a Câmara Municipal a tarefa de organizar e arquivar as leis e os decretos municipais, disponibilizando-os para consulta de toda a população, tanto internamente por meio da Procuradoria Geral Legislativa, quanto pela internet no portal específico da Casa de Leis,
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