Os Vereadores Miquinha do (PT) e Bruno Soares (PP) apresentaram na ultima sessão um requerimento convocando uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença do INCRA, para discutir e apresentar soluções para a regularização fundiária dos bairros, Liberdade I e, Nova Vida, Guanabara, Jardim América, Cedere I e Bambuí.
Os vereadores apresentaram a seguinte justificativa:
A regularização fundiária possibilita o direito à propriedade, beneficiando os moradores - permitindo que estes tenham, entre outros direitos, um imóvel reconhecido administrativamente pela prefeitura e referências de crédito em instituições bancárias e comerciais e a cidade que passa a ter o controle urbanístico e tributário do local.
Atualmente, os bairros Liberdade I e, Nova Vida, Guanabara, Jardim América, e Cedere I e Bambuí encontram-se sem regularização urbanística e fundiária, sendo que os seus moradores sofrem diversos prejuízos devido à falta dos títulos definitivos, entre eles o não direito a financiamento bancário.
A realização dessa Audiência Pública é, portanto, legal e indispensável cujo objetivo é a discussão do processo de entrega de títulos definitivos às famílias que residem nessas áreas.
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